
Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
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Que Custos existem com a Amortização do Empréstimo?
A amortização antecipada do Empréstimo está definida por lei e pode implicar os seguintes custos:
Custos com a Amortização Parcial do Empréstimo (quando é amortizada uma parte do Empréstimo)
- Nos contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Variável: 0,5% do capital reembolsado.
- Nos contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Fixa: 2% do capital reembolsado.
Custos com a Amortização Total do Empréstimo (quando o Empréstimo é liquidado na sua totalidade)
- Contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Variável: 0,5% do capital reembolsado.
- Contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Fixa: 2% do capital reembolsado.
Note que os custos com a amortização parcial ou total do empréstimo (comissão de reembolso antecipado) encontram-se suspensos até 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro. Esta suspensão aplica-se aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho, independentemente do valor em dívida, sempre que a amortização antecipado ocorra num período de taxa variável.
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