Amortização Antecipada do Empréstimo - Existem custos?

As Amortizações Antecipadas do Crédito Habitação (Totais ou Parciais) estão reguladas e sujeitas a uma comissão bancária:

- Comissão de Amortização Antecipada de 0,5% sobre o montante amortizado antecipadamente nos contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Variável.

- Comissão de Amortização Antecipada de 2% sobre o montante amortizado antecipadamente nos contratos de Crédito Habitação com Taxa de Juro Fixa.

Note que as comissões de amortização antecipada do empréstimo (parcial ou total) encontram-se suspensos até 31 de dezembro de 2023, conforme disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro. Esta suspensão aplica-se aos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 74-A/2017 de 23 de junho, independentemente do valor em dívida, sempre que a amortização antecipado ocorra num período de taxa variável.

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