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O que precisa de saber

Guia da Compra de Casa

Custos

Associados à compra de habitação existem custos, nomeadamente os custos de processo e os custos de natureza legal

Custos de Processo

Despesas de Abertura
Comissão estabelecida pela entidade financeira pela abertura do processo de financiamento.
Comissão de Avaliação
Procedimento pelo qual um perito (avaliador) determina o valor de mercado do imóvel sobre o qual irá ser constituída hipoteca para garantia do empréstimo.
Comissão de Preparação de Documentação Contratual
Comissão estabelecida pela entidade financeira pela gestão do processo de financiamento.
Despesas de Solicitadoria
Comissão estabelecida pela entidade financeira para o tratamento da documentação legal da operação.

Custos Legais

Registo de Aquisição e de Hipoteca
Atualmente existem duas formas de realizar uma escritura de compra e venda e mútuo com hipoteca: em Casa Segura (junto de um Cartório Notarial, que solicita todos os registos e cancelamentos prediais online), ou em Casa Pronta (junto de uma Conservatória do Registo Predial, onde todos os atos e cancelamentos prévios ficam lavrados de imediato). Em ambos os casos os valores encontram-se fixados legalmente.
Emolumentos Notariais - Escritura Pública de Aquisição e/ou Mutuo com Hipoteca e/ou Fiança
Os emolumentos notariais são estabelecidos por cada Notário tendo por base o valor de cada um dos atos e dos imóveis que façam parte da operação. Os custos das escrituras são calculados com base no valor declarado de compra e venda, no número de bens imóveis, da especificidade dos atos, do número de cópias pedidas, entre outros fatores. A estes custos podem ainda acrescer valores a título de Certidão de escritura.
Certidão de Teor
A Certidão Teor de todas as inscrições e descrições prediais pode ser obtida Online ou num Balcão da Conservatória do Registo Predial.
Imposto de Selo
Imposto de Selo sobre a Aquisição de 8% sobre o preço de transação do imóvel constante na Escritura e Imposto de Selo de 6% sobre o montante de crédito utilizado.
IMT (Imposto sobre as Transmissões Onerosas de imóveis)
O cálculo deste imposto obedece a valores estabelecidos anualmente no Orçamento de Estado, e diverge quanto à localização dos imóveis (Continente ou Regiões Autónomas) e à utilização do imóvel (Habitação Própria Permanente ou Secundária e para Arrendamento). O Cálculo deste imposto incide sobre o maior dos dois valores: valor patrimonial tributário do imóvel ou valor constante do ato ou contrato (por exemplo: escritura de compra e venda) e deve ser liquidado antes da escritura. As guias para pagamento do mesmo podem ser obtidas Online ou numa Repartição de Finanças.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis):
É um imposto de pagamento anual que incide sobre o valor patrimonial tributário, constante da Caderneta Predial Urbana, e que abrange os prédios (rústicos, urbanos ou mistos) situados em território nacional. A definição das taxas do IMI é da responsabilidade dos municípios locais.