Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Usufruto
É o direito de uma determinada pessoa, distinta do proprietário, gozar temporária e plenamente uma coisa (imóvel), não alterando o seu destino económico.O usufruto está sujeito a registo na Conservatória do Registo Predial.
Usufrutuário
É a pessoa que detém o direito de usufruto.