Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
RAB (Rendimento Anual Bruto)
Rendimento bruto auferido pelo agregado familiar, sem dedução de quaisquer encargos, durante determinado ano civil.
RABC (Rendimento Anual Bruto corrigido)
Valor que resulta da relação que se estabelece entre o RAB e a dimensão do agregado familiar.
Reembolso
Entregas de dinheiro destinadas a abater o capital em dívida.
Regime Geral
Regime de crédito para os particulares em geral, destinado à aquisição, construção ou beneficiação de habitação própria, para arrendamento, escritórios e espaços comerciais e garagens.
Regime Poupança Emigrante
Regime de crédito destinado a emigrantes titulares de Contas Emigrantes, em que estes visam financiar, em território nacional, a aquisição, construção ou obras na habitação própria, na habitação para arrendamento e ou imóvel destinado a escritório ou comércio.
Registo de Aquisição
Registo na Conservatória do Registo Predial da aquisição de um determinado imóvel.
Registo de Hipoteca
Registo na Conservatória do Registo Predial da constituição da garantia (hipoteca) sobre um imóvel.
Registo Definitivo
Trata-se da conversão dos registos provisórios em definitivos (ver registo provisório).
Registo Provisório
Processo pelo qual se averba no registo predial do imóvel - que se encontra na Conservatória do Registo Predial onde o imóvel está registado - e mencionam, respetivamente, uma transmissão de propriedade e o facto de passar a existir uma hipoteca do imóvel em favor do banco que concede o empréstimo. Estes registos têm a validade de seis meses, a contar da data da apresentação a registo, caducando se dentro desse prazo não for outorgada a escritura de compra e venda e de hipoteca e se, no mesmo prazo, não for requerida a conversão em definitivo dos registos. Poderá ser requerido em qualquer Conservatória, independentemente da localização do prédio.
Rescisão Antecipada
Liquidação do empréstimo antes do final do prazo inicialmente acordado. Esta operação poderá implicar o pagamento de uma comissão suplementar (penalização por liquidação antecipada).
Resolução do Contrato
Revogação ou finalização do contrato.
Revisão
Nos empréstimos variáveis realiza-se quando muda a taxa de juro a aplicar, que se obterá somando uma margem ao índice de referência. A sua periodicidade depende do acordado.
RLD (Rendimento Líquido Disponível)
É o rendimento líquido mensal conjunto dos proponentes deduzido de alguns encargos (despesas mensais com créditos já assumidos (capital e juros) e a prestação mensal inicial do crédito em apreciação).
RLM (Rendimento Líquido Mensal)
É o rendimento mensal comprovado pelo recibo de vencimento ou declaração de IRS.