Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Património
Conjunto de todos os bens e direitos avaliáveis em dinheiro de que o devedor é titular e que constitui a garantia geral dos credores.
PDM (Plano Diretor Municipal)
Documento que contém informação sobre o planeamento previsto para o município, através do qual se pode saber se existem planos para construção na área de localização da sua casa, se a zona apenas se destina à habitação, se existem zonas verdes, se está previsto a construção de fábricas, de redes viárias, etc.
Pedido ou Provisão de Fundos
Documento onde está prevista transferência para o solicitador de uma determinada quantia de dinheiro a título de antecipação para fazer face às despesas de solicitadoria (despesas prováveis que terão a confirmação do custo efetivo aquando do fecho de contas do processo com o cliente), a retenção com as despesas do processo e a distribuição dos valores disponíveis em cheques.
Penhora
Ónus registado sobre o imóvel com a consequência de impedir o titular do imóvel de dispor livremente do mesmo, para garantir o cumprimento de uma dívida. As penhoras têm origem numa decisão judicial proferida num processo interposto por um credor face à situação de incumprimento do devedor. A penhora poderá ser executada, levando a venda judicial do imóvel.
Período de Amortização
Prazo de tempo em que se devolve o capital do empréstimo e os juros correspondentes.
Período de Revisão da Taxa de Juro
Frequência com que se realiza a modificação da taxa de juro nos empréstimos com taxa de juro variável.
Prazo do Empréstimo
Período que decorre desde a constituição à extinção da dívida.
Prédio Misto
Prédio com parte rústica e urbana, onde nenhuma daquelas partes poderá ser classificada como principal.
Prédio Rústico
Parte delimitada do solo e as construções nele edificadas, que não tenham autonomia.
Prédio Urbano
Qualquer edifício incorporado no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro.
Prémio
Num seguro, é o que paga o tomador do mesmo à companhia seguradora para prevenir um acontecimento futuro e incerto chamado sinistro.
Prestação
Montante que o titular ou titulares de um empréstimo se comprometem a pagar. Este valor destina-se a pagar parte do capital solicitado e os respetivos juros.
Prestação Constante
Uma prestação mensal em que o pagamento de juros e a amortização de capital se mantém constante ao longo do tempo, refletindo apenas as ligeiras oscilações provocadas por mudanças no valor indexante da taxa de juro (ex. Euribor...).
Prestação Progressiva
Uma prestação mensal em que o pagamento de juros e a amortização de capital vai evoluindo suavemente ao longo do tempo, de acordo com um plano pré-definido que permite ao cliente começar com prestações mais baixas.
Propriedade horizontal
Regime de um edifício dividido em frações, constituindo unidades independentes e isoladas, tendencialmente pertencentes a proprietários diversos.