Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Licença de Construção
A Licença de Construção é emitida pela Câmara Municipal da situação do imóvel e destina-se a atestar o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel.
Licença de Habitabilidade/Utilização
Documento emitido pela Câmara Municipal da situação do imóvel E destina-se a comprovar que o imóvel foi devidamente inspecionado pelos serviços competentes da Câmara, certificando que o imóvel está de acordo com o projeto aprovado e reúne os requisitos legais exigidos. Trata-se de um documento necessário para a realização da escritura.
Liquidação Antecipada
Ver amortização antecipada.
Livrança em branco
Título pelo qual as instituições de crédito asseguram o pagamento de uma dívida contraída perante os mesmos, podendo ser avalizada por terceiros e sendo subscrita pelos devedores principais. A livrança em branco não é preenchida sendo acompanhada de um “pacto de preenchimento” onde são definidos os limites e as situações de incumprimento que, a verificarem-se, permitem à instituição de crédito preenchê-la e dar entrada de competente ação judicial.
Livre de Ónus e Encargos
Diz-se do imóvel sobre o qual não impende qualquer limitação ou seja, sobre o qual não existem hipotecas, cláusulas resolutivas, usufrutos ou outras limitações.