Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Imposto de Mais-Valias
Constituem mais valias os ganhos apurados pelos contribuintes decorrentes da alienação de bens, nomeadamente venda de imóveis. Pago pelo vendedor em sede de IRS (pessoas singulares) ou de IRC (pessoas coletivas).
Imposto do selo
Imposto que incide sobre atos e documentos. Sobre a aquisição onerosa é de 0,8% incidente sobre o valor declarado de compra e venda. Sobre os mútuos com prazos superiores a 5 anos é de 0,6% incidente sobre o montante de empréstimo.
Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
Imposto municipal que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português.A habitação própria permanente pode ser isenta deste imposto por um período de 3 a 6 anos, de acordo com o valor tributário do imóvel, desde que o proprietário o requeira ao Serviço de Finanças juntando a escritura pública.
Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT)
Imposto que incide sobre as transmissões onerosas de bens imóveis e tem como valor tributável o valor da transação do imóvel (valor de escritura) ou o valor patrimonial, caso seja superior ao valor declarado na transação. Este imposto é liquidado antes da outorga da escritura numa única vez.
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) Imposto que incide sobre determinados produtos ou serviços, como é o caso dos honorários cobrados pelos cartórios privados (23%).
Inalienabilidade
Limitação ao direito de propriedade, segundo a qual o titular da habitação não pode transmiti-la a terceiros, durante um determinado período de tempo.
Indexante
Taxa de juro representativa das condições de mercado, que é utilizada como taxa de referência no empréstimo e poderá ser fixa ou variável.A taxa de juro final de cada empréstimo denominada TAN – Taxa Anual Nominal corresponderá à soma entre o indexante e um determinado referencial.
Inscrição Matricial
Ato obrigatório da entidade construtora, quando da conclusão da obra, e do comprador, após a escritura. Dá direito à emissão da caderneta predial.
Inscrição Registal
Cada uma das informações inscritas no registo predial de um determinado imóvel. As mais habituais são aquisições, hipotecas e cancelamentos de hipotecas.