
Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Habitação para arrendamento
Habitação que tem como principal objetivo ser arrendada.
Habitação própria permanente
Aquela onde o mutuário e o seu agregado familiar irão manter, o centro de vida familiar.
Habitação Própria Secundária
Aquela que não se destina a ser a principal residência (ex: férias, ocasional, etc.), nem é para arrendamento.
Hipoteca
Garantia real que confere ao credor (Instituição mutuante) o direito de lhe ser pago o montante da garantia, com preferência sobre outros credores. Para além de garantir o capital, garante também a cobrança de juros, juros de mora, custos decorrentes do eventual processo judicial em caso de incumprimento.
Hipotecante
Pessoa que dá de hipoteca o imóvel de que é proprietário em garantia do cumprimento de uma obrigação própria ou alheia.