Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
aqui.
Precisa de ajuda?
Nós ligamos
Informação Útil
O que precisa de saber
Fiador
Fiador é o garante da obrigação assumida por um terceiro, pela qual poderá responder o seu património, caso renuncie ao benefício da excussão prévia.
Fiança
Ato pelo qual uma pessoa se obriga perante o credor de um terceiro (Instituição de crédito) a responder pelas obrigações do devedor, no caso de este não o fazer atempadamente.
Ficha de Informação Normalizada
Documento elaborado pela Instituição de crédito, quando o empréstimo em crédito habitação se encontra aprovado e destina-se a dar conhecimento de elementos essenciais e características do empréstimo. Este documento deve ser assinado pelos clientes.
Ficha Técnica de Habitação
A ficha técnica de habitação é um documento descritivo das principais características técnicas e funcionais de prédio urbano para fim habitacional, reportadas ao momento da conclusão das obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração do mesmo. Para a realização de escrituras de transmissão de prédios urbanos destinados a habitação, deve ser exibida a FTH, cuja existência é obrigatória para todas as construções, com exceção: a) dos prédios já edificados e para os quais fora emitida ou requerida, anteriormente a 30 de Março de 2004, licença de habitação; b) dos prédios construídos antes da entrada em vigor do R.G.E.U. - Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 38.382, de 7 de Agosto de 1951. A Ficha Técnica de Habitação foi criada com o intuito de reforçar os direitos dos consumidores à informação e proteção dos seus direitos económicos, no âmbito da aquisição de prédio urbano para habitação.
Finalidade do Crédito
Destino de utilização do empréstimo. Normalmente são admitidos a aquisição, a construção, as obras ou a transferência de outra Instituição de Crédito.
Financiamento
É o montante de crédito que pretende solicitar ao Banco.
Fogo
Todo o imóvel que, obedecendo aos requisitos legais exigidos, se destina a habitação (própria permanente, secundária ou para arrendamento).
Fração Autónoma
São as diversas partes em que o edifício foi dividido, através da propriedade horizontal.