Aviso Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais aqui.
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Despesas de avaliação

Despesas inerentes à realização do serviço de avaliação do imóvel.

Devedor

O que está obrigado a satisfazer uma dívida que contraiu (mutuário).

Direito de Preferência

Possibilidade de, em determinadas circunstâncias previstas na lei ou em contrato, o titular do direito de preferência ter opção preferencial de compra de certo bem face a outrem, desde que se disponha a celebrar o contrato em igualdade de condições. É exemplo de exercício do direito de preferência o facto de o inquilino ter primazia na opção de compra do imóvel arrendado.

Direito de Superfície

Faculdade de construir ou manter perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio. A obra será de propriedade do titular do direito de superfície (superficiário) enquanto o terreno é de propriedade de outrem. O titular do direito de superfície poderá aliená-lo (vendê-lo) ou constituir hipotecas sobre o mesmo.

Distrate

Documento emitido pela instituição financeira que detém garantia hipotecária sobre determinado imóvel, para cancelamento registal do mesmo, em virtude da extinção da dívida.

Doação

Contrato pelo qual uma pessoa dispõe gratuitamente de uma coisa em benefício de outro contraente, que a aceita. A doação de imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública. O doador poderá estipular como condição resolutiva da doação, a reversão da coisa doada (cláusula de reversão), ou seja o retorno ao património do doador.

Documento Particular

Contrato entre as partes, que pode substituir a escritura pública quando a instituição de crédito mutuante seja interveniente. Não necessita de intervenção notarial e é através deste documento que se pode proceder à formalização da compra e venda de imóvel através de um empréstimo concedido por uma instituição bancária autorizada.

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