Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Informação Útil
O que precisa de saber
Despesas de avaliação
Despesas inerentes à realização do serviço de avaliação do imóvel.
Devedor
O que está obrigado a satisfazer uma dívida que contraiu (mutuário).
Direito de Preferência
Possibilidade de, em determinadas circunstâncias previstas na lei ou em contrato, o titular do direito de preferência ter opção preferencial de compra de certo bem face a outrem, desde que se disponha a celebrar o contrato em igualdade de condições. É exemplo de exercício do direito de preferência o facto de o inquilino ter primazia na opção de compra do imóvel arrendado.
Direito de Superfície
Faculdade de construir ou manter perpétua ou temporariamente, uma obra em terreno alheio. A obra será de propriedade do titular do direito de superfície (superficiário) enquanto o terreno é de propriedade de outrem. O titular do direito de superfície poderá aliená-lo (vendê-lo) ou constituir hipotecas sobre o mesmo.
Distrate
Documento emitido pela instituição financeira que detém garantia hipotecária sobre determinado imóvel, para cancelamento registal do mesmo, em virtude da extinção da dívida.
Doação
Contrato pelo qual uma pessoa dispõe gratuitamente de uma coisa em benefício de outro contraente, que a aceita. A doação de imóveis só é válida se for celebrada por escritura pública. O doador poderá estipular como condição resolutiva da doação, a reversão da coisa doada (cláusula de reversão), ou seja o retorno ao património do doador.
Documento Particular
Contrato entre as partes, que pode substituir a escritura pública quando a instituição de crédito mutuante seja interveniente. Não necessita de intervenção notarial e é através deste documento que se pode proceder à formalização da compra e venda de imóvel através de um empréstimo concedido por uma instituição bancária autorizada.