Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
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O que precisa de saber
Benefícios Fiscais
São medidas legais de carácter excecional que podem conceder a determinadas situações ou pessoas que cumpram determinados requisitos legais isenções, reduções de taxas, deduções à matéria coletável e à coleta, amortizações e reintegração aceleradas e outras medidas ficais de idêntica natureza.
Busca Registal
Verificação da situação registal de um imóvel na Conservatória do Registo Predial, no que se refere à existência de ónus ou encargos registados ou pendentes de registo, bem como à identificação da localização e titular inscrito.