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Licença de Construção

A Licença de Construção é emitida pela Câmara Municipal da situação do imóvel e destina-se a atestar o cumprimento das condições exigidas por Lei para a construção do imóvel.

Licença de Habitabilidade/Utilização

Documento emitido pela Câmara Municipal da situação do imóvel E destina-se a comprovar que o imóvel foi devidamente inspecionado pelos serviços competentes da Câmara, certificando que o imóvel está de acordo com o projeto aprovado e reúne os requisitos legais exigidos. Trata-se de um documento necessário para a realização da escritura.

Liquidação Antecipada

Ver amortização antecipada.

Livrança em branco

Título pelo qual as instituições de crédito asseguram o pagamento de uma dívida contraída perante os mesmos, podendo ser avalizada por terceiros e sendo subscrita pelos devedores principais. A livrança em branco não é preenchida sendo acompanhada de um “pacto de preenchimento” onde são definidos os limites e as situações de incumprimento que, a verificarem-se, permitem à instituição de crédito preenchê-la e dar entrada de competente ação judicial.

Livre de Ónus e Encargos

Diz-se do imóvel sobre o qual não impende qualquer limitação ou seja, sobre o qual não existem hipotecas, cláusulas resolutivas, usufrutos ou outras limitações.

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