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Moratória Pública

Informação Moratória


Operações de Crédito abrangidas

As operações de crédito:
» hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinada à habitação; e
» aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluíndo para formação académica e profissional.

A partir de 1 de janeiro de 2021, podem aderir à moratória pública as operações de crédito que:

(i) não tenham ainda beneficiado de uma moratória, pública ou privada; ou
(ii) beneficiaram de uma moratória, pública e/ou privada, por um período inferior a nove meses.

 

Potenciais beneficiários e requisitos de elegibilidade

São potenciais beneficiários os clientes UCI que:

a. tenham contratado uma operação de crédito abrangida pela moratória pública (DL 10-J/2020)

b. não estejam, a 1 de janeiro de 2021, em situação 
(i) de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, 
(ii) de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos e 
(iii) de execução

c. relativamente à situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social:

(i) tenham a situação regularizada; ou  
(ii) tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000€; ou  
(iii) tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; ou
(iv) realizem pedido de regularização da situação até  à data de comunicação da declaração de adesão.

d. estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja,  numa das seguintes situações:

(i) isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, 
(ii) redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, 
(iii) desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., 
(iv) trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 
(v) trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa, ou 
(vi) quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

Forma de apresentação da declaração de adesão

A declaração de adesão deve ser remetida à UCI por meio fisico (Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1 – 14.º Piso, 1070-101 Lisboa) ou eletrónico (moratória@uci.com).

 

Documentação a apresentar

A declaração de adesão deve ser acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização. 

 

Quem apresenta pedido de adesão

A declaração de adesão deve ser assinada por todos os mutuários do crédito.

 

Forma de comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão: 
» de não aplicação da moratória pública aos clientes através do mesmo meio que foi utilizado pelo cliente para remeter a declaração de adesão.
» de aplicação da moratória pública aos clientes através de meio físico (via postal) ou eletrónico (correio eletrónico).

 

Prazo para a comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão:
» de não aplicação da moratória pública aos clientes no prazo de 3 dias úteis após a receção da respetiva declaração de adesão e dos documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização. 
» de aplicação da moratória pública aos clientes no prazo de 5 dias úteis após a receção da respetiva declaração de adesão e dos documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento do pedido de regularização.

 

Tipos de moratória e medidas abrangidas

A moratória pública foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Esta moratória pública abrange, no caso dos contratos de crédito celebrados com a UCI, as seguintes medidas:
» a suspensão do pagamento das prestações mensais do crédito; e
» a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

Os clientes podem solicitar, a qualquer momento, que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

 

Duração da moratória

Nas adesões realizadas até 30 de setembro de 2020, o período compreendido entre a data da apresentação da declaração de adesão e o dia 30 de setembro de 2021.

Nas adesões realizadas entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, desde a data da apresentação da declaração de adesão e por um período máximo de nove meses (*).

O cliente poderá solicitar o fim da moratória pública antes do termo do prazo de vigência, devendo comunicar essa intenção à UCI no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende fazer cessar os respetivos efeitos.

(*) Caso os contratos de crédito em causa já tenham estado abrangidos por moratória em momento anterior a 30 de setembro, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual tais contratos tenham beneficiado das medidas de apoio.  

 

Impactos no valor das prestações e no prazo de reembolso

A aplicação da moratória pública implica a suspensão do pagamento das prestações mensais no crédito, numa das seguintes opções: 

» suspensão do reembolso do capital e juros

» suspensão do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros) 
» suspensão parcial do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros e parte do capital)

Na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito. Por essa razão, findo o período da moratória pública, o valor da prestação mensal poderá ser superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

A aplicação da moratória pública implica igualmente a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

Não estão abrangidas pela moratória pública as prestações vencidas antes da data de apresentação da declaração de adesão, nem as prestações que se vençam após o termo da moratória aplicada aos contratos de crédito em causa.

 

Impactos nas garantias prestadas

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições previstas nos respetivos instrumentos de prestação da garantia em causa.

 

Prazo de adesão

O pedido de adesão a esta moratória poderá ser efetuado até 31 de março de 2021. 

Perguntas e Respostas


1. O que é a moratória pública?

A moratória pública corresponde a um conjunto de medidas excecionais de apoio e proteção dos créditos contratados pelas famílias, empresas e outras instituições, para atenuar os efeitos da redução da atividade económica em consequência da situação de pandemia do COVID-19.

Esta moratória foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, tendo o seu regime sido alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro (consulte aqui  a redação atual do DL 10-J/2020).

 

2. Ainda é possível aderir à moratória pública?

Sim. Com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro, o prazo de adesão à moratória pública foi estendido até 31 de março de 2021.


3. Durante quanto tempo irão vigorar estas medidas?

Nas adesões realizadas até 30 de setembro de 2020, as medidas vigorarão no período compreendido entre a data da apresentação da declaração de adesão e o dia 30 de setembro de 2021.

Nas adesões realizadas entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, as medidas vigorarão desde a data da apresentação da declaração de adesão e por um período total máximo de nove meses.

 

4. Que créditos estão abrangidos pela moratória pública?

A moratória pública abrange as operações de crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação e ainda as operações de crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional, que preencham os requisitos previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

 

5. Qual a medida excecional prevista na moratória que será aplicável aos créditos contratados com a UCI?

No caso dos créditos contratados com a UCI, os clientes poderão solicitar a aplicação da medida excecional de apoio referente à suspensão do pagamento da prestação mensal, desde que preencham as condições de acesso previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

 

6. Quais são as condições de acesso?

Podem aceder os clientes que preencham as seguintes condições:

a) tenham contratado um crédito hipotecário ou um crédito a consumidores (Decreto-Lei n.º 133/2009) para educação;

b) não se encontrem, à data de 1 de janeiro de 2021:

i.  em situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias;
ii.  em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos; e
iii.  em processo de execução.

c) tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, ou, não a tendo, a dívida seja um montante inferior a 5.000€, ou tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento ou realizem pedido de regularização da situação até à data de apresentação da declaração de adesão;

d) estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:

i. 
isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte aqui);
ii. redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
iii. desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
iv. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
v. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência,  ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa, ou
vi. quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

7. Preencho todas as condições de acesso. O que devo fazer para beneficiar da moratória?

Para aceder à moratória, deverá enviar à UCI:

a) uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelos titulares do crédito (descarregue aqui) até 31 de março de 2021; e

b) os documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou do requerimento do pedido de regularização.

O envio da declaração e dos documentos comprovativos poderá ser realizado através de um meio físico (ex.: via postal para Av. Engº Duarte Pacheco, Torre 1, 14º piso, 1070-101 Lisboa) ou por meio eletrónico (ex.: e-mail: moratoria@uci.com
).

 

8. Onde posso obter os documentos comprovativos da situação tributária e contributiva?

Poderá solicitar os documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, respetivamente.

Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira estão disponíveis através do Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/) ou através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

O documento comprovativo da regularidade da situação contributiva perante a Segurança Social pode ser obtido em www.seg-social.pt, através da opção Segurança Social Directa.

 

9. Depois de aderir à moratória pública, o que acontece ao meu crédito?

A aplicação da moratória pública implicará:

a) uma suspensão do pagamento das prestações mensais do seu crédito; e

b) uma extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do seu crédito por um período idêntico ao da suspensão.

Note que, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais, continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito.

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições da garantia em causa.

 

10. Durante o período da suspensão posso pagar parte da prestação mensal?

Sim. Pode solicitar à UCI, a qualquer momento, que apenas o reembolso do capital, ou parte deste, seja suspenso. Neste caso, continuará a pagar mensalmente os juros vencidos das prestações mensais referentes a esse período.

 

11. A moratória abrange os seguros de vida e multirriscos associados ao crédito UCI?

Não. Mantém-se o pagamento de ambos os seguros sem interrupções.

 

12. Em que data tem início a produção de efeitos da moratória no meu crédito UCI?

A aplicação da moratória no seu crédito UCI começará a produzir efeitos à data da receção da declaração de adesão.

 

13. O meu pedido de adesão é sempre automaticamente aplicado?

Não. Caso verifique que não preenche alguma das condições de acesso previstas para beneficiar de tais medidas excecionais de apoio, a UCI comunicar-lhe-á tal facto no prazo de 3 dias úteis após a receção da declaração de adesão e dos documentos comprovativos, através do mesmo meio que utilizou para remeter a declaração de adesão.

14. O meu contrato de crédito já esteve anteriormente abrangido por moratória. Posso voltar a beneficiar das medidas de apoio? 

Pode voltar a aceder desde que o período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou das medidas de apoio não supere o limite máximo de nove meses.

Por exemplo, se o contrato de crédito em causa beneficiou do regime da moratória pública entre 1 de abril e 31 de julho de 2020 (4 meses), se pretender voltar a aceder à moratória publica em 1 de fevereiro de 2021, apenas poderá beneficiar dos seus efeitos até 30 de junho de 2021 (cinco meses).


Se o contrato de crédito em causa, em 1 de outubro de 2020, ainda se encontrava abrangido pela moratória pública, continuará a beneficiar de tal regime até ao termo do seu período de vigência, não sendo, nesse caso, aplicável o limite de nove meses.


15.
Quer tenha aderido até 30 de setembro de 2020 ou apenas entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021, se pretender deixar de beneficiar da moratória antes do fim do seu prazo de vigência, posso fazê-lo?

Sim. Para tal deverá enviar à UCI, uma comunicação a manifestar a sua intenção de fazer cessar a aplicação da moratória, no prazo mínimo de 30 dias anteriores à data em que pretende fazer cessar os respetivos efeitos.  

 

16. Se necessitar de outros esclarecimentos, quem posso contactar?

O Serviço a Clientes UCI encontra-se ao seu dispor através dos seguintes contactos:

a) área de cliente no sítio da internet da UCI (http://clientes.uci.pt)

b) moratoria@uci.com

Contactos

Site:
Área Clientes UCI

E-mail: 
moratoria@uci.com

Contactos telefónicos:
21 300 20 42 (custo de chamada para rede fixa nacional)

932 442 604 (custo de chamda para rede móvel nacional)

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