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Moratória Pública

Informação Moratória


Operações de Crédito abrangidas

As operações de crédito:
» hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinada à habitação; e
» aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluíndo para formação académica e profissional.

 

Potenciais beneficiários e requisitos de elegibilidade

São potenciais beneficiários os clientes UCI que:

a. tenham contratado uma operação de crédito abrangida pela moratória pública (DL 10-J/2020)

b. não estejam, a 18 de março de 2020, em situação 
(i) de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, 
(ii) de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos e 
(iii) de execução

c. tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social

d. estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja,  numa das seguintes situações:
(i) isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, 
(ii) redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, 
(iii) desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., 
(iv) trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março 
(v) trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2 -A/2020, de 20 de março, ou 
(vi) quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

Forma de apresentação da declaração de adesão

A declaração de adesão deve ser remetida à UCI por meio fisico (Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1 – 14.º Piso, 1070-101 Lisboa) ou eletrónico (moratória@uci.com).

 

Documentação a apresentar

No prazo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão devem ser enviados os documentos comprovativos da respetiva situação tributária e contributiva devidamente regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

 

Quem apresenta pedido de adesão

A declaração de adesão deve ser assinada por todos os mutuários do crédito.

 

Forma de comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão: 
» de não aplicação da moratória pública aos clientes através do mesmo meio que foi utilizado pelo cliente para remeter a declaração de adesão.
» de aplicação da moratória pública aos clientes através de meio físico (via postal) ou eletrónico (correio eletrónico).

 

Prazo para a comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão:
» de não aplicação da moratória pública aos clientes no prazo de 3 dias úteis após a receção da respetiva declaração de adesão e dos documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva.
» de aplicação da moratória pública aos clientes no prazo de 5 dias úteis após a receção da respetiva declaração de adesão e dos documentos comprovativos da regularidade da situação tributária e contributiva.

 

Tipos de moratória e medidas abrangidas

A moratória pública foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Esta moratória pública abrange, no caso dos contratos de crédito celebrados com a UCI, as seguintes medidas:
» a suspensão do pagamento das prestações mensais do crédito para habitação própria permanente até 31 de março de 2021; e
» a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito para habitação própria permanente por um período idêntico ao da suspensão.

Os clientes podem solicitar, a qualquer momento, que apenas os reembolsos de capital, ou parte deste, sejam suspensos.

 

Duração da moratória

Desde a data da sua aplicação (conforme declaração de adesão) até 31 de março de 2021(*).

O cliente poderá solicitar o fim da moratória pública antes do termo do prazo acordado.

(*) Os clientes que tenham aderido à moratória pública antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, e que não pretendam beneficiar da prorrogação dos efeitos desta moratória após 30 de setembro de 2020, devem comunicar essa oposição à UCI até 20 de setembro de 2020.

 

Impactos no valor das prestações e no prazo de reembolso

A aplicação da moratória pública implica a suspensão do pagamento das prestações mensais no crédito para habitação própria permanente até 31 de março de 2021, numa das seguintes opções à disposição do cliente:
» suspensão do reembolso do capital e juros
» suspensão do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros) 
» suspensão parcial do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros e parte do capital)

Na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito. Por essa razão, findo o período da moratória pública, o valor da prestação mensal poderá ser superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

A aplicação da moratória pública implica igualmente a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

 

Impactos nas garantias prestadas

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições previstas nos respetivos instrumentos de prestação da garantia em causa.

 

Prazo de adesão

A moratória pública vigora até 31 de março de 2021. O pedido de adesão a esta moratória poderá ser efetuado até 30 de junho de 2020.

Perguntas e Respostas


1. O que é a moratória pública?

A moratória pública corresponde a um conjunto de medidas excecionais de apoio e proteção dos créditos contratados pelas famílias, empresas e outras instituições, para atenuar os efeitos da redução da atividade económica em consequência da situação de pandemia do COVID-19.

Esta moratória foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, tendo o seu regime sido alterado pela Lei n.º 8/2020, de 10 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho   (consulte aqui  a redação atual do DL 10-J/2020).

 

2. Durante quanto tempo irão vigorar estas medidas?

Estas medidas excecionais de apoio vigorarão até 31 de março de 2021.

 

3. Que créditos estão abrangidos pela moratória pública?

A moratória pública abrange as operações de crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação e ainda as operações de crédito aos consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, para educação, incluindo para formação académica e profissional, que preencham os requisitos previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

 

4. Qual a medida excecional prevista na moratória que será aplicável aos créditos contratados com a UCI?

No caso dos créditos contratados com a UCI, os clientes poderão solicitar a aplicação da medida excecional de apoio referente à suspensão do pagamento da prestação mensal, desde que preencham as condições de acesso previstas no Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

 

5. Quais são as condições de acesso?

Podem aceder os clientes que preencham as seguintes condições:

a) tenham contratado um crédito hipotecário ou um crédito a consumidores (Decreto-Lei n.º 133/2009) para educação;

b) não se encontrem, à data de 18 de março de 2020:
i. em situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias;
ii. em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos; e
iii. em processo de execução.

c) tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social;

d) estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações:
i. isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte aqui);
ii. redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
iii. desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
iv. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
v. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui), ou
vi. quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

 

6. Preencho todas as condições de acesso. O que devo fazer para beneficiar da moratória?

Para aceder à moratória, deverá enviar à UCI:

a) uma declaração de adesão à aplicação da moratória, assinada pelos titulares do crédito (descarregue aqui) até 30 de junho de 2020; e

b) os documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

Os documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva deverão ser enviados no prazo máximo de 15 dias a contar da data do envio da declaração de adesão.

 

O envio da declaração e dos documentos comprovativos poderá ser realizado através de um meio físico (ex.: via postal para Av. Engº Duarte Pacheco, Torre 1, 14º piso, 1070-101 Lisboa) ou por meio eletrónico (ex.: e-mail: moratoria@uci.com).

 

7. Onde posso obter os documentos comprovativos da situação tributária e contributiva?

Poderá solicitar os documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, respetivamente.

 

Os serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira estão disponíveis através do Portal das Finanças (https://www.portaldasfinancas.gov.pt/) ou através do Centro de Atendimento Telefónico da AT (217 206 707).

O documento comprovativo da regularidade da situação contributiva perante a Segurança Social pode ser obtido em www.seg-social.pt, através da opção Segurança Social Directa.

Os serviços da Segurança Social estão disponíveis através do Portal informativo da Segurança Social (www.seg-social.pt) ou através da Linha da Segurança Social (300 502 502).

 

8. Depois de aderir à moratória pública, o que acontece ao meu crédito?

A aplicação da moratória pública implicará:

a) uma suspensão do pagamento das prestações mensais do seu crédito até 31 de março de 2021; e

b) uma extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do seu crédito por um período idêntico ao da suspensão.

Note que, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais, continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito.

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições da garantia em causa.

 

9. Durante o período da suspensão posso pagar parte da prestação mensal?

Sim. Pode solicitar à UCI, a qualquer momento, que apenas o reembolso do capital, ou parte deste, seja suspenso. Neste caso, continuará a pagar mensalmente os juros vencidos das prestações mensais referentes a esse período.

 

10. A moratória abrange os seguros de vida e multirriscos associados ao crédito UCI?

Não. Mantém-se o pagamento de ambos os seguros sem interrupções.

 

11. Em que data tem início a produção de efeitos da moratória no meu crédito UCI?

A aplicação da moratória no seu crédito UCI começará a produzir efeitos à data da receção da declaração de adesão.

 

12. O meu pedido de adesão é sempre automaticamente aplicado?

Não. Caso verifique que não preenche alguma das condições de acesso previstas para beneficiar de tais medidas excecionais de apoio, a UCI comunicar-lhe-á tal facto no prazo de 3 dias úteis após a receção da declaração de adesão e dos documentos comprovativos da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, através do mesmo meio que utilizou para remeter a declaração de adesão.

 

13. Quando aderi à moratória pública, o seu prazo de vigência era até 30 de setembro de 2020. O que devo fazer para beneficiar da prorrogação desta moratória até 31 de março de 2021?

A prorrogação dos efeitos da moratória pública até 31 de março de 2021, decorrente da alteração efetuada pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, é automática, não sendo necessário realizar qualquer pedido adicional.

Apenas no caso de não pretender beneficiar da extensão do prazo de vigência da moratória pública até 31 de março de 2021, deverá enviar à UCI, até 20 de setembro de 2020, uma comunicação a manifestar a sua oposição à referida prorrogação.

 

14. Se necessitar de outros esclarecimentos, quem posso contactar?

O Serviço a Clientes UCI encontra-se ao seu dispor através dos seguintes contactos:

a) área de cliente no sítio da internet da UCI (http://clientes.uci.pt)

b) moratoria@uci.com

Contactos

Site:
Área Clientes UCI

E-mail: 
moratoria@uci.com

Contactos telefónicos:
707 780 087 / 21 300 20 42

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