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Moratória Privada ASFAC-UCI

 

 

Informação Moratória


Operações de Crédito abrangidas

As operações de crédito hipotecário ou crédito pessoal contratadas com a UCI, não abrangidas pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

Potenciais beneficiários e requisitos de elegibilidade

São potenciais beneficiários os clientes UCI que:

a. tenham contratado, até 18 de março, um crédito pessoal ou um crédito hipotecário não abrangido pela moratória pública

b. não estejam, a 18 de março de 2020, em situação (i) de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, (ii) de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos e (iii) de execução

c. estejam, ou pelo menos 1 dos titulares do crédito esteja, numa das seguintes situações: 
(i) isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
(ii) redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, 
(iii) desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., 
(iv) trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
(v) trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2 -A/2020, de 20 de março.

Poderão ser beneficiários os clientes UCI que preencham as condições a. e b. e que, apesar de não se enquadrarem em nenhuma das condições c., tenha a sua economia financeira familiar tenha sido significativamente impactada pela pandemia Covid-19, pelo facto de um dos membros do seu agregado familiar direto (cônjuge ou equivalente), se encontrar em qualquer uma das situações previstas na condição c.

 

Forma de apresentação da declaração de adesão

A declaração de adesão deve ser remetida à UCI por meio fisico (Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1 – 14.º Piso, 1070-101 Lisboa) ou eletrónico (moratoriaprivada@uci.com).

 

Documentação a apresentar

Para além da declaração de adesão, não é necessária a apresentação de qualquer documentação comprovativa.

Não obstante, no caso de existirem dúvidas quanto à veracidade das declarações, pode a UCI solicitar a apresentação de documentos adicionais que as possam comprovar.

 

Quem apresenta pedido de adesão

A declaração de adesão deve ser assinada por todos os mutuários do crédito.

 

Forma de comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a sua decisão de aplicação ou não aplicação da moratória privada ASFAC-UCI aos clientes através de meio físico (via postal)ou eletrónico (correio eletrónico).

 

Prazo para a comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão de aplicação ou não aplicação da moratória privada ASFAC-UCI aos clientes no prazo de 8 dias úteis a contar da receção da respetiva declaração de adesão ou da receção de outros documentos subsequentemente solicitados.

 

Tipos de moratória e medidas abrangidas

A moratória privada foi definida pela ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado (www.asfac.pt) e assume natureza adicional e complementar à moratória pública aprovada pelo DL 10-J/2020, de 26 de março.

A UCI aderiu a esta moratória privada.

Esta moratória privada ASFAC-UCI abrange, no caso dos contratos de crédito celebrados com a UCI, as seguintes medidas:
» a suspensão do pagamento das prestações mensais do crédito até 30 de setembro de 2020; e
» a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

A suspensão do pagamento das prestações pode corresponder apenas à suspensão do reembolso do capital ou à suspensão do reembolso do capital e juros.

 

Duração da moratória

Desde a data da sua aplicação (conforme declaração de adesão) até 30 de setembro de 2020.

O cliente poderá solicitar o fim da moratória privada ASFAC-UCI antes do termo do prazo acordado.


Impactos no valor das prestações e no prazo de reembolso

A aplicação da moratória privada ASFAC-UCI implica a suspensão do pagamento das prestações mensais no crédito até 30 de setembro de 2020, numa das seguintes opções à disposição do cliente:
» suspensão do reembolso do capital e juros
» suspensão do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros)

Na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito. Por essa razão, findo o período da moratória privada ASFAC-UCI, o valor da prestação mensal poderá ser superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

A aplicação da moratória privada ASFAC-UCI implica igualmente a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

 

Impactos nas garantias prestadas

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições previstas nos respetivos instrumentos de prestação da garantia em causa.

 

Prazo de adesão

O pedido de adesão a esta moratória privada ASFAC-UCI poderá ser efetuado até 30 de junho de 2020, sendo esta aplicável aos pedidos apresentados desde 10 de abril de 2020.

Perguntas e Respostas

 

1. O que é a moratória privada ASFAC-UCI?

A moratória privada corresponde a um conjunto de medidas excecionais de apoio e proteção dos créditos contratados pelas famílias, empresas e outras instituições, para atenuar os efeitos da redução da atividade económica em consequência da situação de pandemia do COVID-19.

Esta moratória privada foi definida pela ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado, em cumprimento da alínea a) da orientação n.º 10 das Orientações da EBA (Autoridade Bancária Europeia) - EBA/GL/2020/02 e assume uma natureza complementar e com características similares à moratória pública aprovada pelo DL 10-J/2020, de 26 de março.

A UCI aderiu a esta moratória privada ASFAC (consulte aqui)

 

2. Durante quanto tempo irão vigorar estas medidas?

Estas medidas excecionais vigorarão até 30 de setembro de 2020.

 

3. Que créditos estão abrangidos pela moratória privada ASFAC-UCI?

A moratória privada ASFAC-UCI abrange as operações de crédito hipotecário ou crédito pessoal contratadas com a UCI, não abrangidas pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

4. Quais as medidas excecionais previstas na moratória privada ASFAC-UCI?

No caso dos créditos contratados com a UCI e não abrangidos pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, os clientes poderão solicitar a aplicação de uma das seguintes medidas:

a) suspensão do pagamento de capital e dos juros; ou

b) suspensão do pagamento de capital (pagamento apenas dos juros).

 

5. Quais são as condições de acesso?

Podem aceder os clientes que preencham as seguintes condições:

a) tenham contratado um crédito UCI até 18 de março de 2020, não enquadrável na moratória legal (Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março);

b) não se encontrem, à data de 18 de março de 2020:
i. em situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias;
ii. em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos;
iii. em processo de execução.

c) estejam, ou pelo menos um dos titulares do crédito esteja, numa das seguintes situações:
i. isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte aqui);
ii. redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
iii. desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
iv. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
v. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui); ou
vi. economia financeira familiar ter sido significativamente impactada pela pandemia Covid-19, pelo facto de um dos membros do agregado familiar direto (cônjuge ou equivalente), se encontrar em qualquer uma das outras situações previstas nesta alínea c).

 

6. Preencho todas as condições de acesso. O que devo fazer para beneficiar da moratória privada ASFAC-UCI?

Para aceder à moratória privada ASFAC-UCI, deverá enviar à UCI, até 30 de junho de 2020, uma declaração de adesão à aplicação dessa moratória, assinada pelos titulares do crédito (descarregue aqui).

 

A UCI poderá solicitar documentos adicionais à declaração de adesão que comprovem as declarações prestadas.

O envio da declaração de adesão poderá ser realizado através de um meio físico (ex. via postal para Av. Engº Duarte Pacheco, Torre 1, 14º piso, 1070-101 Lisboa) ou por email para moratoriaprivada@uci.com.

 

7. Depois de aderir à moratória privada ASFAC-UCI, o que acontece ao meu crédito?

A aplicação da moratória implicará:

a) uma suspensão do pagamento das prestações mensais do seu crédito, conforme a opção solicitada (ponto 4), até 30 de setembro de 2020; e

b) uma extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do seu crédito por um período idêntico ao da suspensão.

Note que, na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito.

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições da garantia em causa.

 

8. Optei pela suspensão do pagamento de capital e juros. A minha prestação manter-se-á igual?

Não. Caso tenha optado pela suspensão do pagamento de capital e juros, findo o período da moratória, o valor da sua prestação mensal será superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

 

9. Posso beneficiar de um período de suspensão mais reduzido?

Sim. Nesse caso, deve comunicar à UCI que pretende a aplicação de um prazo de moratória mais reduzido.

 

10. A moratória abrange os seguros de vida e multirriscos associados ao crédito UCI?

Não. Mantém-se o pagamento de ambos os seguros sem interrupções.

 

11. Em que data tem início a produção de efeitos da moratória privada no meu crédito UCI?

A aplicação da moratória no seu crédito UCI começará a produzir efeitos no prazo de oito dias úteis após a data de receção da declaração de adesão, caso se verifique o preenchimento das condições de acesso.

 

12. O meu pedido de adesão é sempre automaticamente aplicado?

Não. Caso verifique que não preenche alguma das condições de acesso previstas para beneficiar de tais medidas excecionais, a UCI comunicar-lhe-á a tal facto, através de meio físico ou electónico (correio electrónico), no prazo de 8 dias úteis a contar da data de receção da declaração de adesão, ou da receção de outros documentos solicitados subsequentemente.

 

13. Se necessitar de outros esclarecimentos, quem posso contactar?

Serviço a Clientes UCI encontra-se ao seu dispor através dos seguintes contactos:

a) área de cliente no sítio da internet da UCI (http://clientes.uci.pt)

b) moratoriaprivada@uci.com

Contactos

Site:
Área Clientes UCI

E-mail: 
moratoriaprivada@uci.com

Contactos telefónicos:
707 780 087 / 21 300 20 42

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