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Moratória de Iniciativa Privada UCI

Informação Moratória


Operações de Crédito abrangidas

As operações de crédito hipotecário contratadas com a UCI, não abrangidas pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

Potenciais beneficiários e requisitos de elegibilidade

São potenciais beneficiários os clientes UCI que:

a. tenham contratado, até 26 de março, um crédito hipotecário não abrangido pela moratória pública

b. não estejam, a 18 de março de 2020, em situação 
(i) de mora ou incumprimento há mais de 90 dias, 
(ii) de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos,
(iii) de execução

c. estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, numa das seguintes situações:
(i) isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março,
(ii) redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho,
(iii) desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.,
(iv) trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, (v) trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2 -A/2020, de 20 de março ou
(vi) sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

 

Forma de apresentação da declaração de adesão

A declaração de adesão deve ser remetida à UCI por meio fisico (Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1 – 14.º Piso, 1070-101 Lisboa) ou eletrónico (moratoriaprivada@uci.com).

 

Documentação a apresentar

Para além da declaração de adesão, não é necessária a apresentação de qualquer documentação comprovativa.

Para a concretização da adesão poderá ainda ser solicitado pelo UCI o acordo prévio das seguradoras relativamente à extensão dos prazos dos contratos de seguro associados ao crédito em causa, bem como evidência do acordo de todos os demais mutuários e eventuais garantes da operação de crédito em causa.

 

Quem apresenta pedido de adesão

A declaração de adesão deve ser assinada, pelo menos, por um dos mutuários do crédito, independentemente do número efetivo de mutuários e eventuais garantes, na qual assume o cumprimento integral de todas as condições de acesso.

 

Forma de comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a sua decisão de aplicação ou não aplicação da moratória de iniciativa privada UCI aos clientes através de meio físico (via postal)ou eletrónico (correio eletrónico).

 

Prazo para a comunicação da aplicação ou não aplicação da moratória

A UCI comunicará a decisão de aplicação ou não aplicação da moratória de iniciativa privada UCI aos clientes no prazo de 8 dias úteis a contar da receção da respetiva declaração de adesão.

 

Tipos de moratória e medidas abrangidas

Esta moratória de iniciativa privada é disponibilizada pela UCI no âmbito da sua autonomia privada e corresponde, nos seus exatos termos, às condições da moratória privada relativa a crédito hipotecário definida no Protocolo sobre Moratórias Gerais de Iniciativa Privada elaborado pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e assume natureza adicional e complementar à moratória pública aprovada pelo DL 10-J/2020, de 26 de março.

Esta moratória de iniciativa privada UCI abrange, no caso dos contratos de créditos celebrados com a UCI, as seguintes medidas:
» a suspensão do pagamento das prestações mensais do crédito até 31 de março de 2021 (*); e
» a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

A suspensão do pagamento das prestações pode corresponder apenas à suspensão do reembolso do capital ou à suspensão do reembolso do capital e juros.

(*) termo do prazo de vigência da moratória de iniciativa privada UCI decorrente da alteração do termo do prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho.

 

Duração da moratória

Desde a data da sua aplicação (conforme declaração de adesão) até 31 de março de 2021 (*).

O cliente poderá solicitar o fim da moratória de iniciativa privada UCI antes do termo do prazo acordado.

(*) termo do prazo de vigência da moratória de iniciativa privada UCI decorrente da alteração do termo do prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho.

 

Impactos no valor das prestações e no prazo de reembolso

A aplicação da moratória de iniciativa privada UCI implica a suspensão do pagamento das prestações mensais no crédito até 31 de maço de 2021 (*) , numa das seguintes opções à disposição do cliente:
» suspensão do reembolso do capital e juros
» suspensão do reembolso do capital (pagamento mensal dos juros)

Na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito. Por essa razão, findo o período da moratória de iniciativa privada UCI, o valor da prestação mensal poderá ser superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

A aplicação da moratória de iniciativa privada UCI implica igualmente a extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do crédito por um período idêntico ao da suspensão.

(*) termo do prazo de vigência da moratória de iniciativa privada UCI decorrente da alteração do termo do prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho.

 

Impactos nas garantias prestadas

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições previstas nos respetivos instrumentos de prestação da garantia em causa.

 

Prazo de adesão

O pedido de adesão a esta moratória de iniciativa privada UCI poderá ser efetuado até 30 de junho de 2020, sendo esta aplicável aos pedidos apresentados desde 18 de março de 2020.

Perguntas e Respostas


1. O que é a moratória de iniciativa privada UCI?

A moratória de iniciativa privada UCI corresponde a um conjunto de medidas excecionais de apoio e proteção dos créditos contratados pelas famílias, para atenuar os efeitos da redução da atividade económica em consequência da situação de pandemia do COVID-19.

A Associação Portuguesa de Bancos (APB) iniciou um processo de elaboração de um protocolo interbancário do qual resultou a celebração de um “Protocolo sobre Moratórias Gerais de Iniciativa Privada” em cujos anexos se encontram definidas as condições gerais de duas moratórias privadas: uma relativa a crédito não hipotecário e outra relativa a crédito hipotecário (www.apb.pt).

A UCI, embora não sendo uma instituição associada da APB, decidiu, no âmbito da sua autonomia privada, disponibilizar aos seus clientes uma moratória de iniciativa privada que corresponde, nos seus exatos termos, às condições da moratória privada relativa a crédito hipotecário definida no referido “Protocolo sobre Moratórias Gerais de Iniciativa Privada” (consulte aqui).

Esta moratória de iniciativa privada UCI assume uma natureza adicional e complementar à moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

 

2. Durante quanto tempo irão vigorar estas medidas?

Em consequência da prorrogação do termo do prazo de vigência do Decreto-Lei 10-J/2020, efetuado pela entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho, as medidas excecionais de apoio vigorarão até 31 de março de 2021.

 

3. Que créditos estão abrangidos pela moratória de iniciativa privada UCI?

A moratória de iniciativa privada UCI abrange as operações de crédito hipotecário contratadas com a UCI, não abrangidas pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, por não preencherem alguma das suas condições de acesso.

 

4. Quais as medidas excecionais previstas na moratória de iniciativa privada UCI?

No caso dos créditos contratados com a UCI e não abrangidos pela moratória pública aprovada pelo Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, os clientes poderão solicitar a aplicação de uma das seguintes medidas:

a) suspensão do pagamento de capital e dos juros; ou

b) suspensão do pagamento de capital (pagamento apenas dos juros).

 

5. Quais são as condições de acesso?

Podem aceder os clientes que preencham as seguintes condições:

a) tenham contratado um crédito hipotecário UCI até 26 de março de 2020, não enquadrável na moratória pública (Decreto-Lei 10-J/2020, de 26 de março);

b) não se encontrem, à data de 18 de março de 2020:

i. em situação de mora ou incumprimento há mais de 90 dias;
ii. em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos; e
iii. em processo de execução.

c) estejam, ou qualquer elemento do seu agregado familiar esteja, numa das seguintes situações:
i. isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (consulte aqui);
ii. redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho;
iii. desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
iv. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, conforme Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março;
v. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência, conforme Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março (consulte aqui); ou
vi. sofrido uma redução temporária de rendimentos, em mais de 20% do respetivo rendimento, fruto da atual situação de pandemia.

 

6. Preencho todas as condições de acesso. O que devo fazer para beneficiar da moratória de iniciativa privada UCI?

Para aceder à moratória de iniciativa privada UCI, deverá enviar à UCI, até 30 de junho de 2020, uma declaração de adesão à aplicação dessa moratória, assinada por, pelo menos, um dos titulares do crédito, na qual assume o cumprimento integral de todas as condições de acesso (descarregue aqui).

O envio da declaração poderá ser realizado através de um meio físico (ex.: via postal para Av. Eng. Duarte Pacheco, Torre 1 – 14.º Piso, 1070-101 Lisboa) ou por meio eletrónico, para o e-mail moratoriaprivada@uci.com.

 

7. Depois de aderir à moratória privada UCI, o que acontece ao meu crédito?

A aplicação da moratória implicará:

a) uma suspensão do pagamento das prestações mensais do seu crédito, conforme a opção solicitada (ponto 4), até 31 de março de 2021; e

b) uma extensão automática do plano contratual de pagamento das prestações do seu crédito por um período idêntico ao da suspensão.

 

Note que, na opção de suspensão do pagamento de capital e dos juros, durante o período de suspensão do pagamento das prestações mensais continuarão a vencer-se os juros devidos relativos a esse período de suspensão. Tais juros serão capitalizados no valor do crédito.

As garantias prestadas para a operação de crédito em causa (designadamente prestadas através de hipoteca ou seguro) serão prorrogadas por um período igual ao da duração da moratória, permanecendo inalteradas as demais condições da garantia em causa.

 

8. Optei pela suspensão do pagamento de capital e juros. A minha prestação manter-se-á igual?

Não. Caso tenha optado pela suspensão do pagamento de capital e juros, findo o período da moratória, o valor da sua prestação mensal será superior ao valor do período que antecedeu a moratória. A razão desta diferença deve-se à capitalização de juros vencidos e não pagos durante o período da moratória.

 

9. Posso beneficiar de um período de suspensão mais reduzido?

Sim. Nesse caso, deve comunicar à UCI que pretende a aplicação de um prazo de moratória mais reduzido.

 

10. A moratória abrange os seguros de vida e multirriscos associados ao crédito UCI?

Não. Mantém-se o pagamento de ambos os seguros sem interrupções.

 

11. Em que data tem início a produção de efeitos da moratória privada no meu crédito UCI?

A aplicação da moratória no seu crédito UCI começará a produzir efeitos no prazo de oito dias úteis após a data de receção da declaração de adesão, caso se verifique o preenchimento das condições de acesso.

 

12. O meu pedido de adesão é sempre automaticamente aplicado?

Não. Caso verifique que não preenche alguma das condições de acesso previstas para beneficiar de tais medidas excecionais, a UCI comunicar-lhe-á a tal facto, através de meio físico ou electrónico (correio electrónico) no prazo de 8 dias úteis a contar da data de receção da declaração de adesão.

 

13. Se necessitar de outros esclarecimentos, quem posso contactar?

Serviço a Clientes UCI encontra-se ao seu dispor através dos seguintes contactos:

a) área de cliente no sítio da internet da UCI (http://clientes.uci.pt)

b) moratoriaprivada@uci.com

Contactos

Site:
Área Clientes UCI

E-mail: 
moratoriaprivada@uci.com

Contactos telefónicos:
707 780 087 / 21 300 20 42

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