Quais os Deveres Fiscais quando se adquire um imóvel?

No Serviço de Finanças da sua área de Residência, o Proprietário do Imóvel deve:

- Declarar ser o novo proprietário da habitação que adquiriu para atualizar a inscrição na matriz do prédio ou fração autónoma.

- Solicitar a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) relativo à nova habitação própria permanente. No caso de ter solicitado no passado isenção de IMI para outro imóvel entretanto vendido, deverá também solicitar a renúncia dessa isenção, caso contrário não será concedida a isenção para o novo imóvel.

- Apresentar a ficha de atualização do número fiscal de contribuinte com as alterações decorrentes da nova residência.

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