
Apoio extraordinário às famílias para pagamento da prestação de contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 20-B/2023). Saiba mais
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Quais os Deveres Fiscais quando se adquire um imóvel?
No Serviço de Finanças da sua área de Residência, o Proprietário do Imóvel deve:
- Declarar ser o novo proprietário da habitação que adquiriu para atualizar a inscrição na matriz do prédio ou fração autónoma.
- Solicitar a isenção do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) relativo à nova habitação própria permanente. No caso de ter solicitado no passado isenção de IMI para outro imóvel entretanto vendido, deverá também solicitar a renúncia dessa isenção, caso contrário não será concedida a isenção para o novo imóvel.
- Apresentar a ficha de atualização do número fiscal de contribuinte com as alterações decorrentes da nova residência.
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