
Medidas e apoios extraordinários no âmbito dos contratos de crédito habitação (Decreto-Lei n.º 91/2023 I Decreto-Lei n.º 20-B/2023 I Decreto-Lei n.º 80-A/2022). Saiba mais
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Existe alguma isenção do pagamento do IMT?
Sim, existe isenção de IMT quando o imóvel se destina exclusivamente a habitação própria e permanente, para imóveis até 92.407€ (Continente) e 115.509,00€ (nas Regiões Autónomas). Apenas acima destes valores se aplicam as tabelas de IMT.
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