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Fiscalidade Existe alguma isenção para pagamento do IMT? Sim, existe isenção de IMT quando o imóvel se destina exclusivamente a habitação própria e permanente, para imóveis até 92.407€ (Continente) e 115.509,00€ (nas Regiões Autónomas). Apenas acima destes valores se aplicam as tabelas de IMT.

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