IMI Familiar: O que é e como saber se tenho direito?

Quem tem direito ao IMI Familiar?

Em síntese, tem direito ao IMI Familiar quem cumprir, cumulativamente, as seguintes condições:

• Ser proprietário de um imóvel;
• Utilizar o imóvel para habitação própria permanente, sua ou do seu agregado familiar. Para tal, o imóvel tem de estar, então, identificado como domicílio fiscal do proprietário ou do agregado familiar e a morada deve estar registada nas Finanças para efeitos de impostos e notificações;
• Ter filhos com menos de 25 anos e sem rendimentos.

Todos os municípios atribuem o IMI Familiar?

Não. Com efeito, este benefício é concedido por cada município consoante a decisão da respetiva assembleia municipal. Ainda assim, a maioria das Câmaras Municipais está a aderir ao IMI Familiar, já que este é considerado um incentivo para manter as famílias no seu concelho.

Como funciona a atribuição deste desconto?

Segundo o artigo 112.º - A do Código do IMI, os municípios podem, portanto, “mediante deliberação da assembleia municipal” aplicar uma dedução fixa ao montante do IMI a pagar pelas famílias com dependentes a cargo.

Até 15 de setembro, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informa os municípios acerca do número de agregados familiares que reúnem as condições para poderem beneficiar do IMI Familiar. Entretanto, com esta informação, a autarquia deve tomar a decisão de atribuir, ou não, o desconto para famílias.

Posteriormente, a Câmara Municipal deve comunicar a sua decisão à AT até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto. Ou seja, se a autarquia onde reside quiser atribuir o desconto relativo ao IMI Familiar em 2023, terá de informar as Finanças da sua intenção até ao último dia de 2022. Se não o fizer, a dedução não terá efeito.

É ainda importante compreender que os municípios podem aplicar o IMI Familiar somente a partir de determinado número de filhos. Em suma, isto significa que a Câmara Municipal pode optar por apenas aplicar a dedução ao valor do IMI a agregados com dois, três ou mais filhos, deixando de fora as famílias com um só dependente.

Então, como sei se tenho direito ao desconto do IMI Familiar?

A informação sobre o desconto no valor do IMI encontra-se no Portal das Finanças, até 31 de dezembro. Assim, para perceber se tem direito ao IMI Familiar, deve considerar os seguintes passos:

1. Entrar no Portal das Finanças;

2. Tem duas opções para chegar à informação:

Opção 1: Escrever “Taxas do Município” no campo de pesquisa e depois clicar na lupa. Procurar na lista de resultados da pesquisa a opção “Consultar Taxas do Município” e clicar;

Opção 2: Selecionar “Serviços” e no capítulo “Imposto Municipal sobre imóveis”clicar na opção “Consultar Taxas do Município”;

3. Escolher o ano a que respeita o imposto (neste caso, 2021) e o distrito onde se situa o imóvel. Por exemplo, se o imóvel estiver localizado em Lisboa, selecione o distrito de Lisboa. Em seguida, deve clicar no botão “Continuar”;

4. Identificar o seu município e clicar no respetivo link “+Info”, na coluna “Dedução fixa por agregado”;

5. Finalmente, verificar se o seu município aderiu ao IMI Familiar e em que moldes (se o município não possuir a opção “+Info” é porque o município não disponibiliza o desconto de IMI Familiar).

O que tenho de fazer para beneficiar do IMI Familiar?

Nada. O desconto no valor do IMI é aplicado automaticamente pela Autoridade Tributária e Aduaneira com base nas informações de que dispõe, relativas ao último dia do ano anterior àquele em que tem de pagar o imposto. Por exemplo, no IMI de 2022, a cobrar em 2023, apenas são considerados os filhos nascidos até 31 de dezembro de 2022. Se tiver um filho em janeiro de 2023, este não entrará nas contas do IMI Familiar.

Quanto vou pagar de IMI já com o desconto para as famílias?

Para calcular o valor que vai pagar pelo IMI da sua casa, basta, portanto, saber qual é o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel e multiplicar pela taxa de IMI aplicada pelo seu município. Depois, deve subtrair a dedução concedida pela composição do agregado familiar, caso a sua autarquia esteja abrangida pelo IMI Familiar.

O que é o VPT e como descobrir qual é o valor da minha casa?

Os cálculos do IMI necessitam, pois, do VPT do imóvel onde reside.  Este valor patrimonial tributário refere-se ao valor real de um imóvel num ano específico, conforme consta do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Para determinar o valor correspondente ao seu imóvel, deve, em primeiro lugar, consultar essa informação na Caderneta Predial da habitação. Trata-se, pois, de um documento que contém todas as informações relevantes sobre a casa, incluindo as suas características, a sua localização, a identificação do proprietário e o valor patrimonial tributário.

A caderneta predial pode, então, ser pedida nos balcões da Autoridade Tributária e Aduaneira. Todavia, neste caso, o documento é pago. Em alternativa, pode ser obtido gratuitamente – e de forma imediata – no Portal das Finanças. Para tal, deve:

1. Aceder ao Portal das Finanças;
2. Pesquisar “caderneta predial”;
3. Clicar em “consultar património predial”;
4. Autenticar-se, inserindo o Número de Identificação Fiscal (NIF) e a senha de acesso ao Portal das Finanças;
5. Finalmente, selecionar a caderneta predial do imóvel pretendido.

O valor patrimonial do imóvel encontra-se disponível para consulta na secção de “Dados de avaliação”.

A taxa de IMI aplicada por cada município está disponível no Portal das Finanças, na secção “Taxas do Município” (para consultar as taxas dos municípios basta realizar os mesmos passos que indicado para consultar se o município aplica o desconto do IMI Familiar, como indicado mais acima).

Quais são os prazos de pagamento do IMI?

O pagamento do IMI pode ser feito numa única vez, em duas ou até três prestações, dependendo, então, do valor em causa. Assim:

• IMI inferior a 100 euros
  Pago de uma só vez, até ao dia 31 de maio.

• IMI entre 100 e 500 euros
  Pode ser pago em duas prestações. A primeira é realizada até 31 de maio e a segunda até ao dia 30 de novembro.

• IMI superior a 500 euros
  Pode ser pago em três prestações, sendo que a primeira deve ser liquidada até 31 de maio, a segunda até 31 de agosto e a terceira até 30 de novembro.

Agora que já sabe como calcular o IMI e se tem direito ao IMI Familiar quando for altura de liquidar este imposto já não será apanhado desprevenido, ou pelo menos vai saber mais facilmente como se chega ao valor que tem de pagar.

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